Maior Transparência em Contratos Governamentais: Controlo de Preços sem Concorrência.
Esta lei visa aumentar a transparência nos gastos públicos, especialmente para contratos adjudicados sem concorrência. As empresas serão obrigadas a reportar aumentos significativos de preços de produtos e serviços, o que se destina a prevenir abusos e proteger o dinheiro dos contribuintes. Os cidadãos podem esperar que o seu dinheiro seja gasto de forma mais responsável e que as informações sobre práticas desleais sejam publicamente acessíveis.
Pontos-chave
Empresas com contratos governamentais não competitivos devem reportar aumentos de preços de 25% (em comparação com o ano anterior) ou 50% (em comparação com cinco anos antes).
A falha em reportar tais aumentos de preços resultará na inclusão das informações da empresa no sistema público FAPIIS, o que pode afetar futuras oportunidades de contratos governamentais.
O objetivo é controlar melhor as despesas públicas e prevenir o aumento excessivo de preços em contratos governamentais, protegendo, em última análise, os fundos dos contribuintes.
Estado:
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