Proibição de restrições de capacidade de carregadores de armas de fogo a nível federal e estadual.
Esta lei elimina todas as restrições federais, estaduais e locais sobre a capacidade de carregadores de armas de fogo. Isso significa que os cidadãos poderão possuir carregadores de qualquer capacidade sem medo de penalidades legais relacionadas ao seu tamanho. Essas mudanças podem afetar a disponibilidade e os tipos de armas de fogo no mercado.
Pontos-chave
Agências federais não poderão prescrever ou aplicar regulamentos que imponham limitações à capacidade de carregadores de armas de fogo.
Leis estaduais ou locais que imponham restrições baseadas na capacidade de carregadores de armas de fogo não terão força ou efeito.
A lei define um carregador de arma de fogo como um dispositivo para armazenar e alimentar munição, e capacidade como o número de projéteis que pode conter.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_2813
Patrocinador: Sen. Risch, James E. [R-ID]
Data de início: 2025-09-16