Registo Automático de Eleitores: Acesso Mais Fácil ao Voto e Segurança de Dados.
Esta Lei estabelece um sistema nacional de registo automático de eleitores (RAE) para simplificar a participação nas eleições federais. Quando os cidadãos interagem com as agências de veículos motorizados (como ao obter uma carta de condução), são automaticamente registados para votar, a menos que recusem ativamente. A lei também exige a modernização dos sistemas de registo, a proteção de dados pessoais e a garantia da segurança e precisão das listas de eleitores.
Pontos-chave
Registo automático de eleitores durante transações nas agências de veículos motorizados (DMV/MVA), exigindo que os cidadãos optem por não participar se não desejarem registar-se.
Registo automático obrigatório para todos os indivíduos elegíveis que completem 18 anos.
Estabelecimento de padrões federais de segurança e privacidade para dados de eleitores, supervisionados pelo NIST, e proibição do uso comercial desses dados.
Proteção legal para indivíduos registados por engano devido a falha da agência, incluindo salvaguardas contra processos criminais ou de imigração.
Apresentado
Sondagem Cidadã