Lei de Licença Médica e Familiar Remunerada (Lei FAMILY)
Esta lei estabelece um programa federal de licença médica e familiar remunerada, oferecendo apoio financeiro a indivíduos que precisam de tempo livre do trabalho devido a doença grave, cuidados familiares ou razões relacionadas com violência. Os cidadãos poderão receber benefícios monetários, ajudando-os a manter a estabilidade financeira em circunstâncias de vida desafiadoras, sem o medo de perder o emprego ou a renda.
Pontos-chave
Um novo programa federal fornecerá licença remunerada para a própria condição de saúde grave, para cuidar de um membro da família (incluindo parceiros domésticos, filhos, pais, irmãos, avós, netos) ou por razões relacionadas com violência doméstica, agressão sexual ou perseguição.
Indivíduos elegíveis receberão benefícios monetários, com valores baseados em seus ganhos anteriores, sujeitos a limites mínimos e máximos, garantindo suporte financeiro essencial.
A lei protege os funcionários contra demissão ou discriminação por tirar licença e garante a reintegração na mesma posição ou em uma equivalente com a manutenção dos benefícios de saúde.
Um novo escritório dentro da Administração da Segurança Social será estabelecido para gerir o programa, processar candidaturas e desembolsar benefícios, visando um serviço eficiente aos cidadãos.
A lei prevê apoio financeiro para os estados que já possuem seus próprios programas de licença médica e familiar remunerada, desde que cumpram requisitos específicos quanto ao âmbito dos benefícios e ao compartilhamento de dados.
Apresentado
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