Proibição de Propriedade Comum de Seguradoras de Saúde e Provedores Medicare
Esta lei visa impedir que as seguradoras de saúde e certos provedores de serviços de saúde do Medicare estejam sob propriedade comum. O objetivo é fomentar a concorrência e potencialmente reduzir os custos de saúde para os cidadãos, garantindo que as decisões de tratamento não sejam influenciadas pelos interesses da seguradora.
Pontos-chave
As seguradoras de saúde e certos provedores de serviços de saúde (excluindo hospitais, farmácias e fornecedores de equipamentos médicos) não podem ser de propriedade da mesma entidade.
As entidades que violarem esta proibição deverão alienar uma parte de seus negócios dentro de 1 a 2 anos após a promulgação da lei ou a data de aquisição.
As autoridades federais e estaduais podem iniciar ações legais, ordenar a cessação das violações e a devolução das receitas obtidas ilegalmente, que serão usadas para as necessidades de saúde das comunidades afetadas.
A Federal Trade Commission (FTC) supervisionará as alienações e revisará seu impacto na concorrência e no interesse público.
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