Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Federais: Restauração da Negociação Coletiva
Esta lei visa anular Ordens Executivas anteriores que limitavam os direitos de negociação coletiva dos funcionários federais. Como resultado, os acordos de negociação coletiva em vigor antes de 26 de março de 2025 permanecerão totalmente válidos, garantindo estabilidade nas condições de emprego e proteção dos direitos dos trabalhadores dentro das agências federais.
Pontos-chave
Anula Ordens Executivas que restringiam os programas de relações trabalhistas federais.
Garante que os acordos de negociação coletiva existentes para funcionários federais permaneçam em pleno vigor e efeito.
Estado:
Apresentado
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