Limitação do poder presidencial, proteção eleitoral e maior transparência governamental
A lei estabelece controlos sobre a autoridade presidencial, incluindo limites ao poder de indulto e a obrigatoriedade de Presidentes e candidatos divulgarem as suas declarações fiscais. Visa proteger as eleições de interferências estrangeiras e aumenta a transparência na publicidade política online, permitindo aos cidadãos identificar quem financia as mensagens.
Pontos-chave
O Presidente, o Vice-Presidente e os candidatos a estes cargos devem divulgar as suas declarações de rendimentos dos últimos 10 anos.
O autoindulto presidencial é proibido e as regras contra a aceitação de emolumentos estrangeiros são reforçadas.
As plataformas online são obrigadas a manter um registo público de anúncios políticos, revelando os financiadores e o público-alvo.
As proteções legais são expandidas para denunciantes que reportem má conduta governamental.
É estritamente proibido a cidadãos estrangeiros contribuir para iniciativas legislativas e referendos.
Apresentado
Sondagem Cidadã