Mais fundos para vítimas de crimes: Fim à retenção de verbas.
Esta lei visa garantir que o dinheiro arrecadado de criminosos, destinado a ajudar as vítimas, seja totalmente utilizado. Ela introduz novas regras que dificultarão a retenção desses fundos pelo governo, o que significa que mais apoio chegará aos prejudicados, especialmente vítimas de violência doméstica, agressão sexual e abuso infantil.
Pontos-chave
Garante que o Fundo para Vítimas de Crimes, financiado por multas e penalidades, estará totalmente disponível para as vítimas, não retido pelo governo.
Introduz mecanismos para impedir que o Congresso reduza os fundos disponíveis para as vítimas de crimes abaixo da média dos últimos três anos.
Visa aumentar o apoio financeiro e os serviços para vítimas de crimes, incluindo vítimas de violência doméstica, agressão sexual e abuso infantil.
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