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Proteção de Funcionários do Congresso e Famílias contra Doxing e Violência.

Esta lei visa aumentar a segurança dos Membros do Congresso, suas famílias e funcionários, protegendo rigorosamente suas informações pessoais sensíveis. Obriga agências governamentais, corretores de dados e empresas online a não publicar ou vender dados como endereços residenciais, números de telefone pessoais ou detalhes de crianças. Embora se concentre principalmente em funcionários, a lei restringe as atividades de corretores de dados relativas a dados sensíveis de cidadãos dos EUA.
Pontos-chave
Agências governamentais e empresas não devem exibir publicamente ou vender dados pessoais sensíveis (endereços, telefones, informações de crianças) de funcionários protegidos e suas famílias.
Os corretores de dados estão proibidos de vender ou trocar esta informação protegida.
Agências e empresas online devem remover informações protegidas dentro de 72 horas após receberem um pedido de remoção.
Indivíduos protegidos podem intentar uma ação judicial se as suas informações cobertas forem divulgadas ilegalmente.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_2851
Patrocinador: Sen. Wyden, Ron [D-OR]
Data de início: 2025-09-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Americans from Doxing and Political Violence Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2851.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências governamentais e empresas não devem exibir publicamente ou vender dados pessoais sensíveis (endereços, telefones, informações de crianças) de funcionários protegidos e suas famílias.
  • Os corretores de dados estão proibidos de vender ou trocar esta informação protegida.
  • Agências e empresas online devem remover informações protegidas dentro de 72 horas após receberem um pedido de remoção.
  • Indivíduos protegidos podem intentar uma ação judicial se as suas informações cobertas forem divulgadas ilegalmente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Wyden, Ron [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Informatização