Proibição de Posse de Ações e Lobby Vitalício para Funcionários Federais
Esta Lei proíbe funcionários federais específicos, incluindo membros do Congresso, o Presidente e juízes, de possuir ou negociar investimentos cobertos. Esta proibição estende-se aos familiares dos membros do Congresso. Além disso, o projeto de lei estabelece uma proibição vitalícia de fazer lobby no Congresso e para entidades estrangeiras para ex-membros do Congresso e modifica as regras relativas a rendimentos externos e serviço em conselhos.
Pontos-chave
Funcionários federais cobertos e os familiares de membros do Congresso (cônjuges, filhos dependentes) estão proibidos de possuir ou negociar ações individuais, mercadorias, ativos digitais ou outros investimentos cobertos.
Os investimentos permitidos incluem fundos mútuos diversificados, ETFs e títulos do Tesouro dos EUA.
É estabelecida uma proibição vitalícia de fazer lobby no Congresso e para entidades estrangeiras para ex-senadores e membros da Câmara dos Representantes.
A Lei modifica as regras de rendimentos externos para membros do Congresso, incluindo exceções para a prática médica e ensino, e proíbe o serviço em conselhos de associações ou corporações (com exceções para organizações sem fins lucrativos).
Apresentado
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