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Relatórios anuais sobre o uso do espectro pelo Governo Federal

Esta nova lei exige que uma agência governamental (NTIA) publique relatórios anuais sobre como o governo federal utiliza bandas de radiofrequência específicas. Isso dará aos cidadãos acesso a informações sobre como os recursos de rádio são gerenciados, potencialmente impactando o desenvolvimento da tecnologia sem fio e a disponibilidade de serviços.
Pontos-chave
A NTIA publicará anualmente relatórios sobre o uso do espectro pelo governo federal na faixa de 225 MHz a 50 GHz.
Os relatórios incluirão informações detalhadas sobre atribuições de frequência, sistemas principais e usos futuros, aumentando a transparência governamental.
As informações estarão disponíveis publicamente no site da NTIA, excluindo seções classificadas, permitindo que os cidadãos monitorem o gerenciamento dos recursos de rádio.
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Número de impressão: 119_S_2869
Patrocinador: Sen. Blackburn, Marsha [R-TN]
Data de início: 2025-09-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Government Spectrum Inventory Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2869.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A NTIA publicará anualmente relatórios sobre o uso do espectro pelo governo federal na faixa de 225 MHz a 50 GHz.
  • Os relatórios incluirão informações detalhadas sobre atribuições de frequência, sistemas principais e usos futuros, aumentando a transparência governamental.
  • As informações estarão disponíveis publicamente no site da NTIA, excluindo seções classificadas, permitindo que os cidadãos monitorem o gerenciamento dos recursos de rádio.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blackburn, Marsha [R-TN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Informatização Investimentos Públicos