Combate a prensas de pílulas ilícitas: novas regras de identificação
Esta lei exige a numeração de série para máquinas de fabricação de pílulas e cápsulas para dificultar a produção ilegal de drogas. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através do aumento da segurança pública e da redução da disponibilidade de medicamentos falsificados no mercado negro.
Pontos-chave
Requisito de numeração de série permanente para máquinas de prensagem de pílulas e suas partes críticas.
Proibição de remover, alterar ou obliterar números de série nessas máquinas.
Proibição de transportar, possuir ou vender máquinas com números de série alterados.
Aumento da fiscalização de equipamentos utilizados na fabricação ilícita de substâncias controladas.
Estado:
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