Novas regras de reembolso de saúde e créditos fiscais para empregadores
Esta lei introduz novas regras para os acordos de reembolso de despesas de saúde fornecidos pelo empregador, permitindo que as empresas ofereçam planos de saúde específicos aos funcionários. Os empregadores podem receber créditos fiscais por oferecer esses planos, incentivando sua implementação. As mudanças visam melhorar o acesso ao seguro de saúde e uma gestão mais flexível das despesas de saúde.
Pontos-chave
Os empregadores podem oferecer acordos Custom Health Option and Individual Care Expense (CHOICE) aos funcionários, cobrindo os custos de seguros de saúde individuais ou Medicare.
Os empregadores que oferecem esses planos são elegíveis para um crédito fiscal de 100 dólares por funcionário por mês no primeiro ano e 50 dólares no segundo ano.
Esses acordos devem atender a requisitos específicos, incluindo não discriminação, verificação da cobertura do funcionário e obrigações de notificação sobre direitos e responsabilidades.
Os funcionários que participam de acordos CHOICE serão elegíveis para comprar seguros do Mercado (Exchange) por meio de planos de cafeteria.
As alterações serão aplicadas a anos de plano e anos fiscais que começarem após 31 de dezembro de 2025.
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