Proibição de Negociação de Ações para Altos Funcionários e Famílias
Esta lei proíbe altos funcionários do governo e suas famílias imediatas de comprar, vender ou possuir ações, criptomoedas e outros instrumentos financeiros. O objetivo é prevenir conflitos de interesse e aumentar a confiança pública. Os cidadãos podem esperar maior transparência daqueles em posições públicas importantes.
Pontos-chave
Proíbe membros do Congresso, o Presidente, Vice-Presidente, juízes do Supremo Tribunal, membros do Conselho de Governadores da Reserva Federal, e seus cônjuges e filhos dependentes de negociar ações, criptomoedas e outros interesses financeiros.
Os indivíduos abrangidos devem vender os interesses financeiros existentes no prazo de 120 dias após a promulgação da lei ou a assunção do seu cargo.
As violações implicarão uma multa de pelo menos 10% do valor do interesse financeiro em conflito.
Os pedidos de prorrogação para a alienação de ativos serão tornados públicos, aumentando a transparência.
Apresentado
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