Proibição de cuidados de afirmação de gênero para menores; Direito de ação privado
Esta lei proíbe profissionais de saúde, hospitais e clínicas de realizar procedimentos químicos ou cirúrgicos em indivíduos com menos de 18 anos que visem alterar seu desenvolvimento corporal natural ou aparência para se alinhar com um sexo diferente. Também estabelece um direito de ação privado, permitindo que crianças ou seus pais processem por danos se tais procedimentos foram realizados, mesmo antes da promulgação da lei.
Pontos-chave
Proíbe bloqueadores de puberdade, hormônios sexuais e cirurgias destinadas a alterar a aparência física ou os órgãos sexuais de um menor para se alinhar com um sexo diferente, com exceções para distúrbios verificáveis do desenvolvimento sexual ou outras condições médicas graves.
Indivíduos submetidos a procedimentos proibidos quando crianças, ou seus pais, podem processar profissionais de saúde, hospitais ou clínicas por danos, incluindo custos para tratamento de detransição, sofrimento emocional e danos punitivos.
A lei responsabiliza estritamente qualquer profissional de saúde, hospital ou clínica que participe de procedimentos proibidos após a promulgação da lei.
Uma ação judicial pode ser movida dentro de 25 anos após o 18º aniversário do indivíduo ou 4 anos após incorrer nos custos do tratamento de detransição, o que ocorrer mais tarde.
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