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Lei de Prevenção de Práticas Enganosas e Intimidação de Eleitores de 2025

Esta lei visa proteger o direito de voto, proibindo a disseminação de informações falsas e a intimidação de eleitores, especialmente no período pré-eleitoral. Introduz penalidades para tais ações e capacita os cidadãos e o Procurador-Geral a tomar medidas corretivas para garantir a integridade das eleições. Isso ajuda os cidadãos a se sentirem mais seguros, sabendo que seu voto está protegido contra manipulação.
Pontos-chave
Proíbe a disseminação de informações falsas sobre as eleições, como horários, locais de votação ou requisitos de elegibilidade, especialmente dentro de 60 dias antes de uma eleição.
Introduz penalidades financeiras e prisão por impedir intencionalmente a votação ou o registro, incluindo o uso de inteligência artificial para criar conteúdo falso.
Permite que indivíduos lesados apresentem ações civis para obter medidas cautelares e autoriza o Procurador-Geral a corrigir informações falsas se as autoridades estaduais e locais não tomarem as medidas adequadas.
Expande a definição de intimidação para incluir ações destinadas a dificultar a tabulação de cédulas, a apuração e a certificação dos resultados da votação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_2912
Patrocinador: Sen. Alsobrooks, Angela D. [D-MD]
Data de início: 2025-09-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Deceptive Practices and Voter Intimidation Prevention Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2912.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a disseminação de informações falsas sobre as eleições, como horários, locais de votação ou requisitos de elegibilidade, especialmente dentro de 60 dias antes de uma eleição.
  • Introduz penalidades financeiras e prisão por impedir intencionalmente a votação ou o registro, incluindo o uso de inteligência artificial para criar conteúdo falso.
  • Permite que indivíduos lesados apresentem ações civis para obter medidas cautelares e autoriza o Procurador-Geral a corrigir informações falsas se as autoridades estaduais e locais não tomarem as medidas adequadas.
  • Expande a definição de intimidação para incluir ações destinadas a dificultar a tabulação de cédulas, a apuração e a certificação dos resultados da votação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Alsobrooks, Angela D. [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis