Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 292.
Créditos Fiscais para Bolsas de Estudo Educacionais para Crianças
Esta nova lei introduz créditos fiscais para indivíduos e empresas que doam a organizações que fornecem bolsas de estudo educacionais. Isso visa ajudar os pais a cobrir os custos de educação de seus filhos em escolas públicas ou privadas, incluindo as religiosas. O objetivo é aumentar o acesso a várias opções educacionais para famílias de baixa renda.
Pontos-chave
Indivíduos e empresas podem receber créditos fiscais por doações a organizações de bolsas de estudo educacionais.
As bolsas podem cobrir mensalidades, materiais educacionais, aulas particulares e outras despesas relacionadas à escola, incluindo o ensino doméstico.
A assistência é direcionada a estudantes de famílias com rendimentos que não excedam 300% do rendimento bruto médio da área.
A lei protege a autonomia das organizações de bolsas de estudo e das escolas privadas, incluindo as religiosas, do controle governamental.
Estado:
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