Aumento de Penalidades por Fraude de Valores e Violação de Ordens
Esta lei aumenta significativamente as penalidades financeiras por violações das leis de valores mobiliários, incluindo fraude e manipulação. Também introduz consequências mais rigorosas para reincidentes ou aqueles que desrespeitam ordens judiciais, visando proteger melhor os investidores e a integridade do mercado.
Pontos-chave
Aumento das penalidades financeiras por violações das leis de valores mobiliários, incluindo fraude, manipulação e desrespeito deliberado dos requisitos regulatórios.
Introdução de uma categoria de penalidade especial e mais alta ("terceiro nível") para as violações mais graves que resultem em perdas ou ganhos substanciais.
Estabelecimento de penalidades ainda mais altas ("quarto nível") para indivíduos que cometam fraude de valores mobiliários ou violem ordens anteriores dentro de um período de 5 anos.
Cada violação separada de uma injunção judicial ou de uma ordem da Comissão, incluindo a não conformidade contínua, será tratada como uma ofensa separada, aumentando a responsabilidade por ignorar as decisões regulatórias.
Apresentado
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