Lei do Muro da Fronteira: Financiamento, Alterações Fiscais e Verificação de Status de Imigração
Esta lei aloca 25 bilhões de dólares para a construção de um muro na fronteira com o México. Também modifica as regras para créditos fiscais, como o crédito fiscal por filho e o crédito fiscal por renda do trabalho, exigindo um Número de Seguro Social (SSN) e excluindo indivíduos sem autorização de trabalho. Além disso, a lei introduz taxas para o preenchimento de declarações de imposto de renda com um ITIN e torna obrigatória a verificação do status de imigração via E-Verify para certos benefícios federais e assistência habitacional. Também aumenta as penalidades financeiras por entrada ilegal e por exceder o período de permanência permitido.
Pontos-chave
Alocação de 25 bilhões de dólares para a construção de um muro na fronteira com o México.
Alterações nos créditos fiscais: Número de Seguro Social (SSN) exigido para o crédito fiscal por filho e o crédito fiscal por renda do trabalho; indivíduos proibidos de trabalhar não são elegíveis.
Introdução de uma taxa de 300 dólares para cada indivíduo com um ITIN incluído em uma declaração de imposto de renda.
Verificação obrigatória do status de imigração (E-Verify) para solicitantes de certos benefícios federais e programas de habitação.
Aumento das penalidades financeiras por entrada ilegal (de 3.000 a 10.000 dólares) e por exceder o período de permanência (50 dólares adicionais por mês).
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