Proteção de Americanos Contra Litígios Relacionados com Sanções dos EUA
Este Ato visa proteger pessoas e entidades dos EUA contra sentenças estrangeiras ou laudos arbitrais resultantes de ações tomadas para cumprir sanções ou controlos de exportação dos EUA. Essencialmente, se uma empresa dos EUA violar um contrato devido a sanções, uma entidade estrangeira não pode executar uma sentença estrangeira resultante nos tribunais federais ou estaduais dos EUA. Isto garante que o cumprimento da lei dos EUA não resulte em penalidades financeiras através de decisões estrangeiras.
Pontos-chave
Limita a execução nos EUA de sentenças estrangeiras ou laudos arbitrais se a reclamação subjacente resultou de ações para cumprir sanções dos EUA.
Os réus em tais ações de execução podem transferir o caso para um tribunal distrital dos EUA, que é obrigado a indeferir a ação.
A lei não limita os direitos das vítimas de terrorismo internacional ou outras reivindicações contratuais onde as partes concordaram em resolver disputas em tribunais dos EUA.
Estado:
Apresentado
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