Proibição de prisões estaduais de estrangeiros com base em pedidos do TPI
Esta lei impede que as autoridades estaduais e locais prendam cidadãos estrangeiros unicamente com base em pedidos do Tribunal Penal Internacional (TPI), a menos que expressamente autorizado pelo governo federal. O objetivo é proteger os interesses da política externa dos EUA e garantir que as decisões relativas a cidadãos estrangeiros sejam tomadas a nível federal, o que pode afetar a forma como os não-cidadãos são tratados nos EUA.
Pontos-chave
As autoridades estaduais e locais estão proibidas de prender cidadãos estrangeiros com base unicamente em mandados ou pedidos do Tribunal Penal Internacional.
A lei garante que a política externa dos EUA e as questões relativas a cidadãos estrangeiros sejam geridas exclusivamente pelo governo federal.
Exceções aplicam-se se o Congresso aprovar legislação específica ou o Presidente certificar que a cooperação é vital para a segurança nacional.
Apresentado
Sondagem Cidadã