Lei Sem Vergonha na Escola: Fim da estigmatização por dívidas de refeições.
Esta legislação torna obrigatória a certificação automática de estudantes elegíveis para refeições escolares gratuitas e proíbe estritamente práticas que envergonham as crianças devido a dívidas de refeições. Garante que os alunos não serão segregados, identificados publicamente ou privados de oportunidades educacionais por causa dos saldos não pagos dos pais. O objetivo é proteger a dignidade e o acesso à nutrição.
Pontos-chave
As escolas devem certificar proativamente os alunos para refeições gratuitas se as suas famílias tiverem dívidas pendentes de refeições.
Proibição de estigmatização: É proibido identificar publicamente crianças com dívidas ou retirar-lhes a comida que já lhes foi servida.
As escolas não podem reter notas, proibir atividades extracurriculares ou usar cobradores de dívidas para saldos de refeições.
Apresentado
Sondagem Cidadã