Responsabilidade de Funcionários Federais: Proibição de Empregos Duplos e Contratos
Esta lei estabelece regras rigorosas para o emprego federal, proibindo geralmente funcionários e oficiais do governo de ocupar mais de um cargo no serviço civil ou de celebrar contratos com agências federais simultaneamente. O objetivo é aumentar a responsabilidade e prevenir o uso indevido de fundos públicos através de dupla remuneração. Os cidadãos beneficiam de maior transparência sobre como o dinheiro dos contribuintes é gasto em salários federais.
Pontos-chave
Os funcionários federais não podem ocupar dois empregos no serviço civil ao mesmo tempo nem receber benefícios financeiros de contratos governamentais para bens ou serviços.
A violação intencional destas regras exige o reembolso de todos os fundos recebidos indevidamente com juros e pode levar a uma investigação criminal.
Auditorias anuais pelo Inspetor-Geral são obrigatórias para detetar casos ocultos de emprego duplo, incluindo aqueles que envolvem teletrabalho e contratados.
Apresentado
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