Proteção do Acesso Motorizado e Recreação em Terras Públicas para Todos
Esta lei visa garantir e manter o acesso a terras públicas federais, como as Florestas Nacionais, especialmente para indivíduos com deficiência. Impõe limites rigorosos ao encerramento de estradas acessíveis a veículos motorizados e todo-o-terreno, definindo terras acessíveis com base numa densidade específica de estradas. Os cidadãos ganham maior certeza de que as rotas recreativas para caça, pesca ou campismo permanecerão abertas.
Pontos-chave
As agências federais devem priorizar a inclusão e aprovação de estradas em terras públicas para garantir o acesso a diversas atividades recreativas, incluindo veículos motorizados e bicicletas elétricas.
O encerramento de estradas existentes é restrito; as estradas devem permanecer abertas, a menos que representem uma ameaça direta à segurança, tenham sido estabelecidas temporariamente ou (em terras não acessíveis) sejam benéficas para o combate a incêndios.
Se uma estrada for fechada devido a uma ameaça, a agência deve estabelecer uma nova estrada de substituição apropriada no prazo de um ano.
A lei determina que as estradas sujeitas a certas reivindicações legais permaneçam abertas até que o litígio seja concluído.
Apresentado
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