Requisitos mais rigorosos de SSN para créditos fiscais e benefícios essenciais.
Esta lei aperta os requisitos para a obtenção de grandes benefícios fiscais, como o Crédito Fiscal Infantil e o Crédito de Imposto de Renda do Trabalho (EITC), exigindo um Número de Segurança Social (SSN) válido e autorizado para emprego para os requerentes e seus filhos. Estabelece um novo SSN temporário para não cidadãos e introduz penalidades significativas para reivindicações fraudulentas baseadas em autorizações de trabalho expiradas. Estas alterações entrarão em vigor a partir do ano fiscal de 2027.
Pontos-chave
Os contribuintes e os filhos elegíveis devem ter um SSN válido e autorizado para trabalhar para reivindicar o Crédito Fiscal Infantil ou o EITC.
Será emitido um novo SSN temporário autorizado para trabalho para indivíduos com status de trabalho temporário, cuja validade deve ser confirmada no momento da declaração de impostos.
Ambos os cônjuges que apresentarem declaração conjunta para o Crédito Fiscal Infantil devem agora possuir um SSN.
Novas penalidades de pelo menos 5.000 USD são estabelecidas para reivindicações fraudulentas relacionadas a autorizações de trabalho inválidas usadas para obter créditos fiscais.
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