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Justiça Mais Rápida para Funcionários Federais: Ignorando Atrasos do MSPB

Esta lei concede aos funcionários federais e candidatos a emprego uma via mais rápida para os tribunais em disputas laborais. Se o Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito (MSPB) não agir sobre o seu recurso dentro de 120 dias, eles podem apresentar uma ação civil diretamente num Tribunal Distrital dos EUA. O objetivo é evitar atrasos prolongados na resolução de ações de pessoal, como demissões ou despromoções.
Pontos-chave
Os funcionários federais podem ignorar o MSPB e apresentar uma ação civil no Tribunal Distrital se o Conselho não emitir uma decisão revisável dentro de 120 dias após a apresentação do recurso.
Esta alteração acelera significativamente o processo de resolução de disputas relativas a ações adversas de pessoal, proporcionando um caminho legal mais rápido para os trabalhadores federais.
O Tribunal Distrital aplicará os mesmos padrões de revisão que o MSPB teria usado, garantindo a consistência dos padrões legais enquanto o processo é acelerado.
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Número de impressão: 119_S_2977
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2025-10-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAST Justice Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2977.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os funcionários federais podem ignorar o MSPB e apresentar uma ação civil no Tribunal Distrital se o Conselho não emitir uma decisão revisável dentro de 120 dias após a apresentação do recurso.
  • Esta alteração acelera significativamente o processo de resolução de disputas relativas a ações adversas de pessoal, proporcionando um caminho legal mais rápido para os trabalhadores federais.
  • O Tribunal Distrital aplicará os mesmos padrões de revisão que o MSPB teria usado, garantindo a consistência dos padrões legais enquanto o processo é acelerado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho