Lei para Designar a Federação Russa como Estado Patrocinador do Terrorismo
Este projeto de lei obriga o Secretário de Estado a designar a Federação Russa como Estado Patrocinador do Terrorismo (SST) se condições específicas, incluindo o regresso de todas as crianças ucranianas raptadas às suas famílias, não forem cumpridas em 60 dias. A designação SST desencadeia sanções severas, afetando a política externa dos EUA e a segurança global. No entanto, a lei proíbe explicitamente o uso de ativos soberanos russos bloqueados para compensar vítimas de terrorismo.
Pontos-chave
Exige a designação da Rússia como SST, a menos que todas as crianças ucranianas raptadas sejam reunidas com as famílias e os ataques a civis na Europa e Ucrânia cessem.
A designação ativa sanções económicas significativas e controlos de exportação de armas, afetando as relações internacionais dos EUA.
A lei proíbe o uso de ativos soberanos russos bloqueados para satisfazer sentenças judiciais dos EUA a favor de vítimas de terrorismo.
A revogação do estatuto SST exige que a Rússia cesse o apoio ao terrorismo internacional e garanta a plena reintegração das crianças raptadas.
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