Alívio financeiro e proteção para trabalhadores federais durante paralisações do governo.
Este Ato concede proteções civis e financeiras temporárias a funcionários e contratados federais que são dispensados ou obrigados a trabalhar sem remuneração durante uma paralisação do governo ou crise do limite da dívida. Protege-os contra despejos imediatos, execuções hipotecárias, cobrança de dívidas estudantis e caducidade de seguros, garantindo estabilidade até que os pagamentos regulares sejam retomados.
Pontos-chave
Proíbe despejos e execuções hipotecárias (hipotecas) sem uma ordem judicial durante a paralisação e por 30 dias depois.
Permite que os trabalhadores federais adiem os pagamentos de empréstimos estudantis, interrompam a acumulação de juros e evita relatórios de crédito adversos.
Protege apólices de seguro essenciais (saúde, vida, automóvel) contra a rescisão devido à falta de pagamento de prémios durante o período coberto.
Permite o adiamento dos pagamentos do imposto de renda federal por até 90 dias após o fim da paralisação, sem multas ou juros.
Estado:
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