Lei dos Direitos do Empregado: Reformas na Votação Sindical, Quotas e Classificação Laboral
Esta lei reforma significativamente as leis laborais, afetando a organização sindical, a definição de empregado e as regras de emprego. Os empregados ganham mais controlo sobre as suas quotas sindicais, que não podem ser usadas automaticamente para fins não relacionados com a negociação. Além disso, o projeto de lei aperta os critérios para classificar indivíduos como contratados independentes e exclui aqueles sem estatuto de imigração legal de votar nas eleições sindicais.
Pontos-chave
Elegibilidade para Voto Sindical: Apenas empregados com estatuto de imigração legal serão elegíveis para votar nas eleições sindicais. Os votos de indivíduos sem esse estatuto serão inválidos.
Uso de Quotas Sindicais: As quotas não podem ser usadas para fins não diretamente relacionados com a negociação coletiva, a menos que o empregado forneça autorização por escrito, que expira após um ano.
Definição de Contratado Independente: São estabelecidos novos critérios claros para determinar o estatuto de contratado independente, focando na falta de controlo significativo do empregador e nos riscos empresariais do indivíduo.
Privacidade do Empregado: Os sindicatos receberão uma lista de eleitores limitada (nome e um método de contacto) e devem proteger esta informação, usando-a apenas para procedimentos de representação.
Negociação Individual: Nos estados onde a adesão sindical não é obrigatória, os empregados que deixaram o sindicato podem negociar individualmente com o seu empregador.
Violência Sindical: A lei altera a definição federal de extorsão e roubo durante disputas laborais, estabelecendo penas de até 20 anos de prisão e multa de 100.000 USD.
Apresentado
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