Menos Regulamentação: Agências Devem Revogar Regras Antigas Antes de Emitir Novas
Esta nova lei exige que as agências governamentais revoguem três regulamentos existentes antes de poderem emitir um novo. O objetivo é reduzir o número total de regulamentos e seus custos associados, potencialmente impactando a vida diária dos cidadãos ao simplificar procedimentos ou reduzir encargos financeiros relacionados às regras.
Pontos-chave
As agências devem revogar três regras antigas antes de emitir uma nova regra.
Para regras importantes, seu custo deve ser menor ou igual ao custo das regras revogadas.
A lei se aplica a regras que impõem custos ou responsabilidades a indivíduos ou governos estaduais/locais.
A cada cinco anos, será realizada uma avaliação do número e custo de todos os regulamentos ativos.
Apresentado
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