Lei de Responsabilidade e Reforma de Empréstimos para Desastres da SBA
Esta lei visa melhorar a transparência e a responsabilidade no programa de empréstimos para desastres da Small Business Administration (SBA). Introduz novas regras para relatórios, limites de empréstimos e supervisão, o que pode afetar a disponibilidade e os termos da ajuda financeira para indivíduos e empresas afetadas por desastres.
Pontos-chave
Maior Transparência: A SBA deverá relatar com mais frequência e detalhes sobre o status dos fundos de empréstimos para desastres, incluindo a data prevista de esgotamento dos fundos.
Limites ao Perdão de Empréstimos: Empréstimos para desastres não poderão ser perdoados sem autorização do Congresso, e dívidas não pagas serão encaminhadas ao Departamento do Tesouro para cobrança.
Limites de Empréstimos com Baixo Financiamento: Quando os fundos para empréstimos para desastres caírem abaixo de 10% das dotações disponíveis, a SBA poderá limitar os valores dos empréstimos àqueles que exigem garantia.
Supervisão e Revisão: A lei exige relatórios detalhados do Government Accountability Office (GAO) e do Inspetor Geral da SBA, avaliando os custos e a eficácia do programa de empréstimos, incluindo uma análise das deficiências de financiamento.
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