Fim das exigências federais de controle de emissões para veículos e motores.
Este Ato proíbe a aplicação de todas as leis federais que exigem a instalação e manutenção de dispositivos de controle de emissões e sistemas de diagnóstico a bordo em veículos a motor. Isso significa que os fabricantes não são mais obrigados a instalar esses sistemas, e os cidadãos não enfrentam responsabilidade civil ou criminal por modificar ou usar veículos sem eles. Embora possa reduzir os custos dos veículos, esta mudança pode levar a um aumento da poluição do ar.
Pontos-chave
Proibição de requisitos federais para dispositivos de controle de emissões e sistemas de diagnóstico a bordo em veículos a motor.
A Agência de Proteção Ambiental (EPA) perde a autoridade para aplicar esses requisitos sob o Clean Air Act.
Nenhuma responsabilidade civil ou criminal pela fabricação, venda ou uso de veículos sem dispositivos de controle de emissões.
Os regulamentos existentes relacionados a esses dispositivos são revogados, e as penalidades criminais passadas são anuladas.
Estado:
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