Proteção dos Direitos Constitucionais: Proibição de Lei Estrangeira nos Tribunais dos EUA.
Esta lei garante que apenas as leis dos Estados Unidos sejam aplicadas nos tribunais americanos, impedindo que qualquer sistema legal estrangeiro, incluindo a lei religiosa, viole os direitos constitucionais dos cidadãos. Isto significa que em questões familiares, como divórcio ou custódia de crianças, os seus direitos fundamentais, como igualdade e devido processo legal, terão sempre precedência. O objetivo é proteger todos os cidadãos, especialmente mulheres e crianças, contra a potencial desigualdade decorrente de códigos legais estrangeiros.
Pontos-chave
Os tribunais dos EUA não podem aplicar decisões baseadas em leis estrangeiras (incluindo leis religiosas) se estas violarem os direitos constitucionais (por exemplo, igualdade, liberdade de expressão).
Em questões familiares (divórcio, custódia de crianças, herança), apenas as leis federais e estaduais se aplicam, garantindo a proteção total dos direitos civis.
As alterações aplicam-se a todos os tribunais federais e estaduais, bem como aos tribunais arbitrais cujas decisões estão sujeitas a execução judicial.
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