Reforço da Aplicação Federal Contra a Exploração e Abuso Sexual Infantil.
Esta lei fortalece os estatutos federais que visam a produção e distribuição de material de exploração sexual infantil. Uma alteração crucial é a eliminação do prazo de prescrição para processar crimes que envolvam representações visuais obscenas de abuso sexual infantil, garantindo que os perpetradores possam ser responsabilizados indefinidamente. Além disso, os condenados serão obrigados a registar-se como agressores sexuais e é estabelecida uma presunção de detenção antes do julgamento.
Pontos-chave
Eliminação do prazo de prescrição para processar crimes envolvendo representações visuais obscenas de abuso sexual infantil.
Exigência de registo obrigatório como agressor sexual para indivíduos condenados por estes crimes específicos.
Estabelecimento de uma presunção de detenção (negação de fiança) para os acusados destas ofensas enquanto aguardam julgamento.
Restrição da reprodução de provas visuais de abuso durante os procedimentos criminais.
Aprovado pelo Senado
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