Limitação de Responsabilidade para Fornecedores Cloud que Armazenam Provas de Exploração Infantil.
Este projeto de lei visa modernizar a forma como as autoridades policiais armazenam com segurança provas digitais relacionadas com o abuso sexual infantil, utilizando empresas especializadas de armazenamento em nuvem. Concede a estes "Fornecedores Aprovados" proteção limitada de responsabilidade civil e criminal, desde que adiram a rigorosos requisitos de cibersegurança, incluindo encriptação de ponta a ponta e auditorias anuais. Esta medida destina-se a garantir a integridade e segurança de provas cruciais em casos de proteção infantil.
Pontos-chave
Empresas contratadas pelas autoridades policiais para armazenar provas digitais de exploração infantil (Fornecedores Aprovados) recebem proteção legal contra processos judiciais relacionados com este armazenamento.
Os fornecedores devem cumprir elevados padrões de cibersegurança (encriptação de ponta a ponta, auditorias NIST) e manter todos os dados armazenados dentro dos Estados Unidos.
A proteção legal é anulada se o fornecedor se envolver em má conduta intencional, negligência ou desrespeito imprudente pela segurança dos dados.
As agências de aplicação da lei devem seguir as políticas de segurança do FBI (CJIS) e as regras locais relativas ao período de retenção de provas exigido.
Apresentado
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