Garantia de pagamento para militares e pessoal de apoio essencial durante paralisação do governo.
Esta lei garante que os membros militares em serviço ativo, reservistas e pessoal civil e contratados essenciais que apoiam o Departamento de Defesa continuem a receber os seus salários e subsídios, mesmo que o Congresso não aprove um orçamento, resultando numa paralisação do governo. Esta medida protege as famílias militares de dificuldades financeiras causadas por salários atrasados ou suspensos durante impasses orçamentais. Os fundos são especificamente alocados para compensação e benefícios.
Pontos-chave
Garante o pagamento integral e benefícios para todos os membros em serviço ativo (incluindo a Guarda Costeira) em caso de falha de financiamento para o Ano Fiscal de 2026.
Assegura pagamentos para funcionários civis do Departamento de Defesa e contratados cujo trabalho é necessário para apoiar o pessoal militar.
A lei entra em vigor retroativamente a partir de 30 de setembro de 2025, para cobrir potenciais lacunas de financiamento no início do ano fiscal.
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