Pagamento Retroativo Garantido para Funcionários Federais e Militares Após Paralisação
Esta lei aloca fundos imediatamente para garantir que funcionários federais, militares e certos contratados recebam toda a compensação perdida devido a uma paralisação do governo (lapse in appropriations). Garante o pagamento integral do salário padrão, subsídios e benefícios pelo período afetado, incluindo o tempo passado em licença obrigatória, protegendo a sua estabilidade financeira. Os pagamentos devem ser processados no prazo de 7 dias após a promulgação da lei.
Pontos-chave
O pagamento retroativo integral (salários, subsídios, benefícios) é garantido para todos os funcionários federais e membros das forças armadas afetados pela falta de financiamento.
Indivíduos sujeitos a licença obrigatória (furlough) também receberão compensação total por esse período, como se tivessem desempenhado as suas funções.
As agências são obrigadas a pagar os valores devidos no prazo de 7 dias após a entrada em vigor desta lei.
Estado:
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