Revogação de Ações Judiciais Cidadãs para Aplicação da Lei do Ar Limpo
Este projeto de lei elimina uma disposição crucial da Lei do Ar Limpo que permitia aos cidadãos e grupos comunitários processar empresas que violassem os padrões de poluição ou agências governamentais por não aplicarem a lei. Esta alteração remove uma ferramenta legal direta para o público proteger a qualidade do ar nas suas comunidades. A aplicação das regras de poluição dependerá agora exclusivamente da ação das agências federais e estaduais.
Pontos-chave
Remoção do direito dos cidadãos de processar entidades poluidoras ou a EPA para fazer cumprir a Lei do Ar Limpo.
A responsabilidade pela aplicação das normas de ar limpo passa a ser exclusivamente das autoridades federais e estaduais, eliminando a intervenção legal pública.
Estado:
Apresentado
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