Maior fiscalização de empresas de consultoria de voto: registro obrigatório e inspeções
Esta Lei altera o Investment Advisers Act de 1940 para exigir que as empresas de consultoria de voto (proxy advisory firms) se registrem como consultores de investimento. Ela obriga a Securities and Exchange Commission (SEC) a realizar inspeções periódicas dessas empresas, focando em políticas sobre conflitos de interesse e se as empresas fazem conscientemente declarações falsas ou omitem fatos materiais. O projeto de lei exclui da definição as empresas com receitas brutas anuais não superiores a 5 milhões de dólares, a menos que optem por se registrar.
Pontos-chave
As empresas de consultoria de voto devem registrar-se como consultores de investimento ao abrigo do Investment Advisers Act de 1940.
A SEC realizará inspeções periódicas relativas a declarações falsas, omissão de fatos materiais e conflitos de interesse.
A Comissão é obrigada a relatar se as regras existentes protegem suficientemente os investidores e a sua capacidade de tomar decisões informadas.
Empresas com receitas brutas anuais não superiores a 5 milhões de dólares são geralmente excluídas da definição de empresa de consultoria de voto.
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