Reforço da privacidade de dados de estudantes e controlo parental sobre IA nas escolas.
Esta lei melhora significativamente os direitos dos pais sobre o uso de tecnologia educacional e IA nas escolas, exigindo consentimento em tempo real para ferramentas específicas. Simplifica o processo para os pais optarem por não compartilhar dados e proíbe estritamente o uso de fotos de estudantes para treinar sistemas de reconhecimento facial sem permissão explícita. As escolas também devem aumentar a transparência divulgando publicamente os contratos com fornecedores de tecnologia.
Pontos-chave
Implementação de tecnologia de verificação instantânea para consentimento parental em tempo real sobre o uso de tecnologia educacional específica em sala de aula.
Proibição de as escolas usarem fotografias de estudantes para treinar sistemas de reconhecimento facial de IA sem o consentimento prévio dos pais.
Simplificação do processo de exclusão voluntária (opt-out) para a divulgação de informações de diretório, exigindo formulários acessíveis online durante todo o ano.
As escolas devem publicar contratos com fornecedores terceirizados de tecnologia educacional por duas semanas antes da sua execução.
Criação de uma lista pública de empresas de tecnologia educacional que violaram os requisitos de privacidade de dados dos estudantes.
Apresentado
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