Rotulagem de Peixe: Origem e Método de Produção Obrigatórios
Este projeto de lei visa aumentar a transparência para os consumidores de peixe, exigindo uma rotulagem mais rigorosa. Obriga a que a informação sobre o país de origem e o método de produção (criação em aquacultura ou pesca selvagem) seja exibida de forma proeminente. Isto garante que os cidadãos possam tomar decisões de compra mais conscientes sobre o marisco que consomem.
Pontos-chave
Exigência de rotulagem explícita indicando se o peixe é de aquacultura ou capturado em estado selvagem.
Os detalhes sobre a origem e o método de produção devem ser colocados em local visível e com um tamanho de letra não inferior ao da descrição do peixe.
A lei entra em vigor 180 dias após a sua promulgação.
Estado:
Apresentado
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