Direito de Reparação de Equipamentos Agrícolas: Acesso a Peças e Ferramentas
Esta lei obriga os fabricantes de equipamentos agrícolas (tratores, colheitadeiras) a fornecer aos agricultores e oficinas independentes todas as peças, ferramentas de diagnóstico, software e documentação necessários. O objetivo é reduzir os custos de reparação e o tempo de inatividade, dando aos proprietários controlo total sobre a manutenção das suas máquinas. Os agricultores poderão escolher livremente quem repara o seu equipamento, sem estarem restritos aos serviços autorizados caros.
Pontos-chave
Os fabricantes devem disponibilizar peças, software, firmware e ferramentas para a reparação de equipamentos agrícolas em termos justos e razoáveis.
Os agricultores e mecânicos independentes obtêm acesso ao software de diagnóstico e aos dados do equipamento, muitas vezes anteriormente restritos aos serviços autorizados.
A lei permite contornar as medidas de proteção tecnológica (DRM) para fins de reparação, mas proíbe modificações que violem as normas de segurança ou emissões.
As violações serão tratadas como práticas comerciais desleais e podem resultar em penalidades civis significativas impostas pela Federal Trade Commission (FTC).
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