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Fim Antecipado Facilitado da Supervisão Pós-Prisão e Novas Regras de Libertação.

Esta lei altera as regras para a liberdade supervisionada após o encarceramento, tornando mais fácil para indivíduos de baixo risco terminarem a sua supervisão mais cedo. O objetivo é reduzir a carga de trabalho dos oficiais de liberdade condicional e incentivar a reabilitação, estabelecendo uma presunção de término antecipado após cumprir metade do período de supervisão, desde que a segurança pública não seja comprometida. Além disso, os reclusos não sentenciados a liberdade supervisionada podem agora usar créditos de tempo ganho para uma libertação antecipada.
Pontos-chave
Término Antecipado: Possibilidade de solicitar o fim da supervisão após cumprir 50% do prazo (ou 66,6% para certos crimes) sem a necessidade de provar "circunstâncias extraordinárias".
Avaliação Individualizada: Os tribunais devem agora fazer uma avaliação individualizada sobre se a supervisão é necessária e fornecer as razões para a sua decisão.
Libertação Alargada: Reclusos aos quais não foi imposta liberdade supervisionada podem usar créditos de tempo ganho (até 12 meses) para serem libertados mais cedo da prisão.
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Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3077
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2025-10-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safer Supervision Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3077.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Término Antecipado: Possibilidade de solicitar o fim da supervisão após cumprir 50% do prazo (ou 66,6% para certos crimes) sem a necessidade de provar "circunstâncias extraordinárias".
  • Avaliação Individualizada: Os tribunais devem agora fazer uma avaliação individualizada sobre se a supervisão é necessária e fornecer as razões para a sua decisão.
  • Libertação Alargada: Reclusos aos quais não foi imposta liberdade supervisionada podem usar créditos de tempo ganho (até 12 meses) para serem libertados mais cedo da prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis