Venda e arrendamento de edifícios federais inativos para reduzir o défice
Esta lei exige a venda ou arrendamento de longo prazo de seis edifícios federais específicos em Washington, D.C., para gerar receitas. As receitas serão usadas primeiro para cobrir os custos de realocação das agências governamentais, e o excedente será depositado no fundo geral do Tesouro para ajudar a reduzir o défice nacional.
Pontos-chave
Alienação obrigatória: Seis edifícios federais especificados devem ser vendidos ou arrendados por um período de até 99 anos.
Redução do défice: As receitas líquidas, após cobrir os custos de realocação das agências, serão depositadas no fundo geral do Tesouro para o propósito de reduzir o défice.
Proibição de propriedade estrangeira: Os edifícios não podem ser vendidos ou arrendados a pessoas ou entidades estrangeiras, nem a entidades onde uma pessoa estrangeira seja o beneficiário efetivo.
Isenções: A alienação está isenta de certos requisitos legais, incluindo os relacionados com a assistência a pessoas sem-abrigo (McKinney-Vento Act) e a preservação histórica/ambiental (NEPA, NHPA).
Realocação de agências: As agências federais serão realocadas. O Administrador da GSA tem total discrição na escolha de novos locais, mas está proibido de celebrar contratos de arrendamento de construção sob medida ('build-to-suit leases').
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