Expansão da Privacidade de Dados de Saúde: Novas Regras HIPAA para Apps e Tecnologia.
Esta Lei estende os padrões federais de privacidade e segurança de dados de saúde (semelhantes ao HIPAA) a empresas de tecnologia e aplicativos que coletam suas informações de saúde, mas que não são prestadores de cuidados de saúde tradicionais. Concede aos cidadãos novos direitos, como a capacidade de solicitar a exclusão ou portabilidade desses dados. Os cidadãos também receberão avisos claros quando os seus dados de saúde saírem do sistema protegido pelo HIPAA, por exemplo, após partilhá-los com uma aplicação de fitness.
Pontos-chave
Maior controlo sobre os dados de saúde recolhidos por aplicações e empresas de tecnologia, incluindo o direito de eliminar e transferir essas informações.
Entidades de saúde não tradicionais devem adotar padrões de segurança rigorosos e notificar violações de dados, de forma semelhante aos hospitais.
Novos requisitos de notificação: as aplicações devem avisar que os dados de bem-estar (por exemplo, contagem de passos) não são protegidos pelo HIPAA e oferecer uma opção de exclusão.
Estabelecimento de padrões nacionais unificados para a anonimização de dados de saúde utilizados em investigação e Inteligência Artificial.
Apresentado
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