Proteção de Produtos Nacionais: Criação de um Grupo de Trabalho de Comércio de Frutas.
Este projeto de lei estabelece um grupo de trabalho interinstitucional focado na monitorização do comércio de frutas e vegetais sazonais e perecíveis. O objetivo é avaliar as ameaças que as importações representam para os agricultores nacionais e recomendar ações comerciais ou programas de assistência. Isto visa apoiar a produção interna.
Pontos-chave
Criação de um grupo de trabalho governamental dedicado à monitorização contínua dos dados comerciais relacionados com frutas e vegetais frescos importados.
O grupo identificará as ameaças aos produtores nacionais causadas pelas importações e proporá ações comerciais protetoras ou assistência financeira.
Estado:
Apresentado
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