Estabilidade Laboral: Decisões do Conselho devem seguir Tribunais de Recurso.
Esta lei visa aumentar a previsibilidade no direito do trabalho, exigindo que o Conselho Nacional de Relações Laborais (NLRB) siga as decisões dos tribunais federais de recurso locais. Isto significa que as decisões do NLRB relativas a práticas laborais desleais devem estar alinhadas com a lei estabelecida nessa região específica, garantindo maior coerência. Estas alterações foram concebidas para estabilizar a resolução de litígios entre empregados e empregadores.
Pontos-chave
O NLRB deve cumprir as decisões tomadas pelo Tribunal de Recurso dos EUA no circuito onde ocorreu um litígio laboral, aumentando a previsibilidade legal.
O local (foro) para contestar as ordens do NLRB é restrito principalmente ao tribunal de recurso no circuito onde ocorreu a alegada violação.
Apresentado
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