arrow_back Voltar para a App

Regras mais rigorosas e multas para queixas laborais frívolas.

Esta lei aperta os requisitos para a apresentação de queixas de práticas laborais desleais, exigindo provas ou uma certificação que justifique a reclamação. O objetivo é reduzir as acusações infundadas, oferecendo maior proteção a empregadores e sindicatos. Indivíduos que apresentem queixas de má-fé ou repetidamente frívolas podem ser multados em até 5.000 USD.
Pontos-chave
Requisito de Prova: As queixas laborais devem agora incluir documentação de suporte (fotos, e-mails, declarações juramentadas) ou uma certificação explicando a incapacidade de fornecer provas.
Penalidades: Introdução de multas de até 5.000 USD para quem apresentar queixas de má-fé ou se envolver num padrão de queixas frívolas.
Direito de Inspeção: A parte acusada obtém o direito de inspecionar e analisar todas as provas usadas contra ela antes da realização da audiência.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_3116
Patrocinador: Sen. Cassidy, Bill [R-LA]
Data de início: 2025-11-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness in Filing Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_3116.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Requisito de Prova: As queixas laborais devem agora incluir documentação de suporte (fotos, e-mails, declarações juramentadas) ou uma certificação explicando a incapacidade de fornecer provas.
  • Penalidades: Introdução de multas de até 5.000 USD para quem apresentar queixas de má-fé ou se envolver num padrão de queixas frívolas.
  • Direito de Inspeção: A parte acusada obtém o direito de inspecionar e analisar todas as provas usadas contra ela antes da realização da audiência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cassidy, Bill [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis