Notificação obrigatória à FDA de ingredientes alimentares geralmente reconhecidos como seguros (GRAS).
Esta lei exige que os fabricantes de alimentos notifiquem formalmente a FDA sobre todos os ingredientes que atualmente autodenominam Geralmente Reconhecidos como Seguros (GRAS). O objetivo é fechar uma lacuna regulatória, garantindo que as substâncias não listadas ou não revisadas pela FDA sejam consideradas inseguras para consumo. Isso proporciona maior transparência aos consumidores e fortalece a supervisão da FDA sobre os ingredientes alimentares.
Pontos-chave
As empresas devem notificar a FDA sobre todas as substâncias GRAS existentes dentro de dois anos para mantê-las legalmente no mercado.
A FDA deve estabelecer e manter uma lista de acesso público de todas as substâncias alimentares GRAS aprovadas.
É introduzido um novo processo para que a FDA reavalie a segurança de aditivos ou substâncias GRAS existentes se surgirem novas evidências científicas ou preocupações.
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