Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3134.
Expansão do Combate a Medicamentos Falsificados e Tráfico Ilícito de Drogas.
Esta lei alarga o âmbito da legislação de sanções existente, que se focava no fentanil, para incluir todas as drogas ilícitas, produtos farmacêuticos falsificados e "ingredientes de imitação". O objetivo é reforçar a saúde pública e a segurança, visando traficantes estrangeiros que introduzem substâncias perigosas e de qualidade inferior no mercado. Isto oferece maior proteção aos cidadãos contra produtos farmacêuticos inseguros.
Pontos-chave
O poder do governo para impor sanções visa agora traficantes estrangeiros de todas as drogas ilícitas e medicamentos falsificados, e não apenas opioides.
São introduzidas novas definições para combater especificamente os "ingredientes de imitação", substâncias que simulam medicamentos aprovados, mas que não cumprem os padrões de qualidade.
As isenções de sanções que permitem o acesso a medicamentos sujeitos a receita médica estão agora estritamente limitadas aos medicamentos oficialmente listados como em falta pelo Departamento de Saúde.
Estado:
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